Penalidades: A lei prevê multas para quem infringir as normas estabelecidas, além de outras medidas taxiíveis. Este Edital está sob regimento da Lei Complementar Estadual n°846/98, o que compete exclusivamente às https://chiarazgex554529.blogdigy.com/5-tips-about-serviços-de-intalação-de-cerca-eletrica-you-can-use-today-44260808