A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em setembro de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de comunicação. O texto especifica novas regras para a aplicação de tecnologias como IA e cadeia de https://zubairredt798107.aboutyoublog.com/38070145/lei-complementar-nº-214-2025-uma-análise-detalhada